Promulgada em 9 de janeiro de 2003, a Lei nº 10.639 instituiu a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura afro-brasileira e africana nas escolas brasileiras. Essa diretriz representa um avanço importante ao reconhecer a centralidade da população negra na formação social, cultural, política e econômica do país e ao afirmar a educação como um instrumento fundamental para o enfrentamento do racismo estrutural.
Desde sua promulgação, é possível identificar avanços no debate público e na formulação de políticas educacionais voltadas à promoção da equidade racial. Entre essas iniciativas, destaca-se a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), que busca fortalecer ações institucionais voltadas à consolidação de práticas pedagógicas comprometidas com uma educação antirracista nas redes de ensino. Ainda assim, passadas mais de duas décadas, esses avanços não se traduzem plenamente em sua efetivação no cotidiano das escolas.
Dados do Diagnóstico Equidade, divulgado em 2025 pelo Ministério da Educação, indicam que apenas 42,6% das secretarias municipais de educação possuem normativas próprias voltadas à implementação do ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena. Esse cenário evidencia a persistente distância entre a formulação das políticas públicas e sua aplicação concreta nas redes de ensino. O levantamento também aponta que o Índice Geral de Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER) permanece abaixo de 50 pontos, em uma escala de 0 a 100, revelando que a implementação dessas diretrizes ocorre de forma parcial e desigual no país.
Esses dados contribuem para a compreensão de desafios ainda presentes, como o limitado conhecimento sobre o tema por parte de profissionais da educação, a insuficiência de processos formativos contínuos e as dificuldades de integração desses conteúdos aos projetos pedagógicos das instituições escolares. É nesse contexto que se destacam as experiências históricas construídas pelo movimento negro, que antecedem a institucionalização dessas políticas educacionais.
Mais do que um curso pré-vestibular, o Instituto Cultural Steve Biko se constitui, ao longo de sua trajetória, como um quilombo educacional, caracterizado pela produção coletiva de saberes, pelo fortalecimento identitário e pelo enfrentamento das desigualdades raciais. Fundado 11 anos antes da promulgação da Lei nº 10.639, o Instituto já desenvolvia uma prática pedagógica orientada pela justiça social e pela equidade racial, colocando no centro do processo educativo a história, a cultura, a ancestralidade e as experiências da população negra. Ao articular formação acadêmica, consciência política, cidadania e valorização das identidades negras, a Biko construiu, na prática, aquilo que viria a ser reconhecido como um direito educacional: uma formação comprometida com a superação do apagamento histórico, o enfrentamento do racismo estrutural e a afirmação do protagonismo negro como elemento constitutivo da sociedade brasileira.
O trabalho desenvolvido pela instituição dialoga diretamente com essas diretrizes, não apenas por atendê-las, mas por antecedê-las, demonstrando que a educação antirracista emerge das lutas históricas do movimento negro e das experiências coletivas que, há décadas, reivindicam outro projeto de sociedade. Dessa forma, essa conquista não surge de maneira isolada, mas se inscreve em um percurso já construído por iniciativas como a Biko, que compreendem a educação como ferramenta de emancipação, pertencimento e transformação social.
Ao demarcar essa data, o Instituto reafirma seu compromisso histórico com uma educação que reconhece, valoriza e fortalece a população negra, compreendendo o conhecimento como instrumento de transformação social e de ampliação de horizontes para as novas gerações.
